O Projeto de Lei (PL) 9609/2018, que aumenta as atribuições dos oficiais de justiça, não valoriza esse segmento de servidores e servidoras, trazendo apenas redução de gastos para as administrações dos tribunais à custa do aumento da sobrecarga de trabalho.
Essa avaliação negativa do projeto foi feita na assembleia geral que o Sintrajud realizou por videoconferência (foto) na segunda-feira, 27 de fevereiro. A categoria defendeu a rejeição do texto e decidiu levar o posicionamento ao 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Cojaf), que será realizado pela Fenajufe nos dias 14 e 15 de abril, em Brasília.
O PL é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Alê Silva (Republicanos-MG). Além de alterar o Código de Processo Penal, o texto também altera o Código de Processo Civil, incluindo o inciso VII no art. 154.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a atribuição das funções de conciliador e mediador ao oficial de justiça garantirá economia aos tribunais.
“As novas atribuições previstas são muito amplas, muito genéricas, vão desfigurar o oficial de justiça”, alertou Marcos Trombeta, oficial da JF e diretor do Sintrajud. Ele acrescentou que a mudança pode resultar também no corte de verbas remuneratórias dos oficiais, como a GAE e a Indenização de Transporte.
A assembleia também condenou a falta de participação da categoria na formulação do projeto. “Entendemos que toda proposta legislativa sobre o assunto deveria ser resultado de um acúmulo de discussões nas nossas instâncias”, disse o diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos, citando a Fenajufe, os sindicatos e seus núcleos de oficiais de justiça,
Fórum de Carreira
A discussão sobre o aumento de atribuições para os oficiais chegou ao Fórum de Carreira do CNJ, segundo informou a oficial da JT do Mato Grosso do Sul Márcia Pissurno, dirigente do Sindjufe/MS e coordenadora da Fenajufe que também participou da assembleia.
Ela apontou, no entanto, que o tema foi levado ao Fórum de Carreira pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), entidade que representa os oficiais da justiça estadual e que defende o aumento de atribuições.
Segundo a dirigente, por representar os oficiais estaduais a Fesojus não poderia participar do Fórum, que discute a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União. O requerimento da entidade foi entregue ao ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que também é o relator do processo sobre a mudança na regulamentação do teletrabalho – alvo de reclamações da categoria em todo o país.
A assembleia contou ainda com a presença de Rodrigo Coutinho, representante do núcleo de oficiais do Sindiquinze. Ele fez um relato dos problemas enfrentados pelos oficiais de justiça no âmbito do TRT-15 e que estão relacionados com o aumento das atribuições desses servidores.
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